Distrato de imóvel na planta: quanto o cliente perde? Guia para corretores

Por Euder Carreiro (CRECI-MG 54.599) · Publicado em · Atualizado em · 10 min de leitura

Distrato de imóvel na planta: quanto o cliente perde? Guia para corretores

O distrato de imóvel na planta é o desfazimento do contrato de compra feito pelo comprador antes da entrega das chaves. Pela Lei 13.786/2018, a construtora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação, além da corretagem e da taxa de fruição. A devolução só costuma sair depois de 180 dias ou do habite-se, conforme o caso.

Resumo rápido

O que é distrato imobiliário?

Distrato é o acordo, ou a rescisão, que encerra o contrato de compra e venda antes de ele ser cumprido. Na planta, o contrato costuma ser uma promessa de compra e venda: o comprador paga entrada, parcelas e reforços durante a obra, e só quitando o saldo (em geral com financiamento) recebe a escritura.

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, alterou a Lei 4.591/1964 (incorporações) e a Lei 6.766/1979 (loteamentos) para dar regras claras a esse momento. Antes dela, cada juiz decidia um percentual, e a construtora também não tinha segurança para planejar o caixa da obra.

Existem dois caminhos diferentes. No distrato por iniciativa do comprador, ele desiste e arca com as retenções. Na resolução por culpa da construtora, por exemplo atraso além da tolerância, ele sai com devolução integral e ainda pode receber multa. Confundir os dois é o erro mais comum de quem atende o cliente.

Quanto a construtora pode reter no distrato?

O teto é de 25% da quantia paga para obras comuns e 50% para obras com patrimônio de afetação, segundo o art. 67-A da Lei 4.591/1964 conforme resumido pelo escritório Barbieri Advogados. O contrato pode prever percentual menor, mas não maior.

Além da pena, entram duas deduções que o cliente costuma esquecer: a comissão de corretagem, descontada integralmente da devolução (art. 67-A, I), e a taxa de fruição, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, proporcional aos dias, quando o comprador já recebeu o imóvel (art. 67-A, § 2º).

Um exemplo prático. O cliente pagou R$ 80.000 em uma obra sem patrimônio de afetação. Retenção de 25% = R$ 20.000. Se a corretagem foi de R$ 9.000, o cálculo básico é R$ 80.000 − R$ 20.000 − R$ 9.000 = R$ 51.000, sujeitos a ajustes contratuais. Com patrimônio de afetação e retenção de 50%, os mesmos R$ 80.000 resultariam em R$ 80.000 − R$ 40.000 − R$ 9.000 = R$ 31.000. Os valores são ilustrativos; o número real está no quadro-resumo do contrato.

Resumo dos dados

IndicadorResultadoPeríodo
Retenção máxima sem patrimônio de afetaçãoaté 25% do valor pagocontratos desde 28/12/2018
Retenção máxima com patrimônio de afetaçãoaté 50% do valor pagocontratos desde 28/12/2018
Taxa de fruição0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contratoquando já houve a posse
Arrependimento em venda fora da sede7 diascontratos desde 28/12/2018
Tolerância de atraso da obraaté 180 dias corridosse prevista em contrato

Fonte: Barbieri Advogados — Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)

O que o STJ decidiu em 2026 sobre a retenção de 50%?

Em junho de 2026, o STJ reconheceu a validade da retenção de até 50% em contratos com patrimônio de afetação firmados após a Lei do Distrato, conforme a reportagem do Jornal Opção de 30/06/2026. Uma notícia de 29/07/2026 no portal Registro de Imóveis do Brasil acrescenta que a cláusula precisa estar expressamente pactuada.

Os dois textos não informam a turma nem o número do processo, então vale tratar a decisão com cuidado. Segundo o resumo do Barbieri Advogados, a Segunda Seção do STJ afetou os Temas 1.464, 1.465 e 1.466 ao rito dos repetitivos, e o último trata exatamente da pena de até 50%. Na prática, isso significa que ainda não havia tese fixada nesse resumo e que as turmas divergiam: a Terceira tende a aplicar o CDC e limitar a retenção a 25%, enquanto a Quarta admite percentuais menores nos loteamentos.

O que o corretor leva daí: não prometa percentual ao cliente. Diga que o teto legal é 25% ou 50%, que a jurisprudência está em formação e que só o contrato assinado e um advogado dão o número final. Esse limite de promessa também está ligado ao Código de Ética do COFECI (Res. 326/1992) e ao art. 37 do CDC sobre informação enganosa.

Em quanto tempo o comprador recebe o dinheiro de volta?

Sem patrimônio de afetação, a devolução ocorre em parcela única após 180 dias do distrato (art. 67-A, § 6º). Com patrimônio de afetação, o prazo é de até 30 dias depois da emissão do habite-se (art. 67-A, § 5º). Se a unidade for revendida antes, o pagamento sai em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º).

É aqui que o corretor escuta a reclamação mais amarga: "Eu desisti hoje, por que só recebo daqui a meses?". A resposta honesta é que a lei autoriza esse prazo, porque o dinheiro já foi aplicado na obra. Há juízes que discutem a devolução imediata em casos concretos, por isso trate o prazo legal como regra e qualquer devolução antecipada como decisão judicial específica.

Quando o comprador tem direito de se arrepender em 7 dias?

Quem assina o contrato em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora tem 7 dias para desistir sem pagar multa (art. 67-A, § 10). O arrependimento deve ser comprovado por carta registrada com aviso de recebimento (§ 11) e, passado o prazo, o contrato fica irretratável (§ 12).

Esse detalhe é valioso para o plantão de vendas. Cliente que assina na empolgação do domingo de lançamento e acorda na segunda com o orçamento apertado pode sair sem perda, desde que aja dentro do prazo. Orientá-lo com clareza no mesmo dia evita um distrato caro depois e preserva sua reputação. Mas atenção: a lei trata o prazo como direito do comprador, então não esconda isso para segurar a comissão.

E se a obra atrasar? O que o comprador pode exigir?

O contrato pode prever tolerância de até 180 dias corridos para a entrega, desde que de forma destacada (art. 43-A da Lei 4.591/1964). Vencido esse prazo, o comprador que não deu causa ao atraso escolhe entre duas saídas, e elas não se acumulam.

Por isso, quando o cliente chegar dizendo "quero cancelar porque atrasou", pergunte primeiro: o atraso passou dos 180 dias? A culpa foi da construtora? Sem isso, o caso pode ser distrato por iniciativa do comprador, com retenção, e não resolução com devolução integral.

Como fica a comissão do corretor no distrato?

A corretagem paga pelo comprador entra na dedução e não volta a ele (art. 67-A, I). A devolução da comissão pelo corretor depende do que está escrito no contrato de corretagem e na política da incorporadora, e por isso deve ser combinada antes da venda.

Em lançamento, muitas incorporadoras só liberam a comissão depois de um marco, como o fim do prazo de arrependimento ou o pagamento de uma quantidade de parcelas. Se você não perguntar isso antes de vender, descobre depois de ter atendido o cliente por semanas. Para entender como sinal e multa afetam a comissão em outro tipo de contrato, veja arras na venda de imóvel, que trata de sinal e multa em outro tipo de contrato.

Quais erros de atendimento mais geram distrato?

O maior gerador de distrato é a parcela que não cabe na renda, e não a mudança de ideia. O comprador entra com folga na obra, a renda cai ou o financiamento do saldo final não é aprovado, e o contrato vira problema.

  1. Não simular o financiamento do saldo. Na planta, o cliente só descobre a restrição do banco quando a obra está acabando. Teste a renda e as dívidas desde o início, como mostra o guia sobre dívida no cartão que trava o financiamento.
  2. Não ler o quadro-resumo com o cliente. O art. 35-A manda o contrato começar por um quadro-resumo com 12 itens, incluindo corretagem e as consequências do desfazimento, e as consequências só valem com anuência específica e destacada do comprador.
  3. Prometer devolução total. Dizer que "se desistir, devolve tudo" é informação enganosa, e é a frase que vira reclamação no CRECI.
  4. Esquecer o prazo de 7 dias. O cliente arrependido que não é orientado vira distrato com multa.
  5. Vender o MCMV sem conferir a faixa de renda. O crédito pode ser negado na entrega; veja como vender imóvel do Minha Casa, Minha Vida.

Perguntas frequentes

Quanto a construtora pode reter no distrato de imóvel na planta?

Até 25% do valor pago, ou até 50% se o empreendimento tem patrimônio de afetação, mais a comissão de corretagem e, se houve posse, a taxa de fruição. O contrato pode prever menos, mas não mais, conforme o art. 67-A da Lei 4.591/1964.

O comprador recebe o dinheiro de volta na hora?

Normalmente não. Sem patrimônio de afetação, a lei prevê devolução em parcela única após 180 dias; com patrimônio de afetação, até 30 dias depois do habite-se. Se a unidade for revendida antes, o pagamento sai em até 30 dias da revenda.

A Lei do Distrato vale para contratos antigos?

A lei vale para contratos assinados a partir de 28/12/2018. Contratos anteriores seguem a jurisprudência do STJ, que costuma admitir retenção entre 10% e 25%, conforme o caso.

O corretor precisa devolver a comissão quando há distrato?

A devolução depende do que foi combinado no contrato de corretagem e na política da incorporadora, por isso essa regra deve ser perguntada antes da venda.

Atraso na entrega da obra dá direito a distrato sem multa?

Sim, quando o atraso ultrapassa a tolerância contratual de até 180 dias e o comprador não deu causa. Ele pode resolver o contrato e receber o total pago mais multa em até 60 dias, ou manter o contrato e receber 1% ao mês do valor pago.

O comprador pode desistir em 7 dias?

Pode, se assinou em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, e deve comunicar por carta registrada com aviso de recebimento. Em compra feita na sede, esse direito automático não existe.

O que o corretor pode fazer agora?

O melhor distrato é o que não acontece. Estes passos levam cerca de uma hora de ajuste na rotina de venda de lançamento e cobrem os erros acima.

  1. Peça a minuta e o quadro-resumo antes de apresentar o contrato. Confira percentual de retenção, patrimônio de afetação, prazo de devolução e tolerância da obra.
  2. Descubra se o empreendimento tem patrimônio de afetação e anote no cadastro do lançamento, porque isso muda o teto de 25% para 50%.
  3. Faça a conta de uma desistência no 12º mês com o cliente, como no exemplo da seção sobre retenção, e registre que ele entendeu.
  4. Simule o financiamento do saldo com renda e dívidas reais antes de assinar.
  5. Avise sobre os 7 dias de arrependimento quando a assinatura ocorrer no estande e registre a orientação por escrito.
  6. Esclareça a regra da comissão com a incorporadora e com seu parceiro antes da primeira visita.
  7. Acompanhe a carteira. Um CRM como a NexReal ajuda a lembrar quem comprou na planta e precisa de contato antes do marco do financiamento.

Por fim, direcione dúvidas jurídicas do caso concreto a um advogado, porque o STJ ainda não fixou a tese final sobre a retenção de 50%.

Sobre o autor

Euder Carreiro

Euder Carreiro — Corretor de imóveis e construtor civil · CRECI-MG 54.599

Euder Carreiro atua há mais de 10 anos no mercado imobiliário: como construtor civil e, há 5 anos, também como corretor de imóveis (CRECI-MG 54.599). É formado em Engenharia de Petróleo e Gás pela UFES e em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FUMEC. Criador da NexReal, escreve o Guia para ajudar corretores e imobiliárias a vender e alugar com mais método.

@eudercarreiro_ no Instagram

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