Qual a alíquota da CBS em 2027? O que muda na comissão e no aluguel do corretor

Por Euder Carreiro (CRECI-MG 54.599) · Publicado em · Atualizado em · 12 min de leitura

Qual a alíquota da CBS em 2027? O que muda na comissão e no aluguel do corretor

A alíquota da CBS em 2027 foi calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, em 28 de outubro de 2026, 23% acima dos 9,21% esperados pelo mercado. Para o corretor, o efeito aparece em três pontos: a comissão da imobiliária no Lucro Presumido, o aluguel administrado para locadores pessoa jurídica ou grandes locadores pessoa física e o preço do imóvel novo. Pessoa física que vende ou aluga pouco não entra na regra.

Resumo rápido

O que é a CBS e por que a alíquota de 2027 importa?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, dentro da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Junto com o IBS, que é estadual e municipal, ela forma o IVA dual brasileiro.

Em 2026, ano de teste, a CBS aparece nas notas com 0,9% e o IBS com 0,1%, compensados com o PIS e a Cofins devidos no período. Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir, a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência e o IBS segue em teste com 0,1%, descontado da própria CBS. Segundo a Agência Senado, a soma dos dois fica nos 11,3% em 2027 e 2028; o IBS só cresce de verdade a partir de 2029, substituindo ICMS e ISS até 2033.

Isso interessa a quem vende e aluga imóvel porque a alíquota de referência é a base das reduções setoriais. A LC 214/2025 criou um capítulo só para bens imóveis (arts. 251 a 270), e as reduções de 50% e 70% incidem sobre esse número: se a referência sobe, o setor sobe junto. A estrutura completa do novo modelo está no nosso guia sobre o que o IBS e a CBS mudam no mercado imobiliário.

Por que 11,3% ficou acima do esperado?

Porque a lei exige que a CBS arrecade o mesmo que os tributos que substitui, e as exceções aprovadas na tramitação estreitaram a base. O TCU usou como meta 4,9861% do PIB, média da arrecadação de 2012 a 2021, e homologou a metodologia enviada pela Receita Federal.

O relator, ministro Vital do Rêgo, chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. Segundo o Investnews, a alíquota zero custou R$ 126,3 bilhões, as reduções proporcionais R$ 61,9 bilhões e as atividades imobiliárias R$ 26,8 bilhões. Só a isenção da cesta básica exigiu cerca de 2,7 pontos a mais na alíquota padrão, conforme o InfoMoney.

Resumo dos dados

IndicadorResultadoPeríodo
Alíquota de referência da CBS aprovada pelo TCU11,3% (11,3468%)28/10/2026, para vigorar em 2027
Referência anterior do Comitê Gestor do IBS9,21%julho de 2026
Estimativa do Ministério da Fazenda8,8%2024
Meta de arrecadação usada pelo TCU4,9861% do PIBmédia de 2012 a 2021
Ajuste por atividades imobiliárias no cálculo−R$ 26,8 bilhõescálculo do TCU, out/2026
Arrecadação prevista da CBS no PLOAR$ 636,8 bilhões2027
Prazo do Senado para fixar por resolução15/12/20262026

Fonte: Agência Senado — TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027; Investnews — CBS de 11,3% em 2027: como funciona; InfoMoney — CBS de 11,3% surpreende

Ao InfoMoney, o tributarista Richard Dotoli, do Siqueira Castro, disse que o mercado trabalhava com algo entre 9% e 9,25%, e Daniel Zugman, do BVZ Advogados, recomendou refazer as simulações porque o impacto em margem e caixa chega já em 2027. Como folha de salários não gera crédito, quem tem muita gente e pouco insumo sente mais. Imobiliária é exatamente esse tipo de empresa.

O corretor pessoa física vai pagar CBS?

Depende de como você está formalizado, e esse é o primeiro ponto a resolver com o contador antes de dezembro. A LC 214/2025 não criou critérios específicos para o corretor autônomo, como fez para locadores e vendedores de imóveis. Vale a regra geral: é contribuinte quem fornece serviço com habitualidade ou em volume que caracterize atividade econômica; a única dispensa geral para pessoa física é a do nanoempreendedor, que fatura até metade do limite do MEI no ano anterior (art. 26).

Isso deixa três situações diferentes no mesmo plantão:

Quanto a imobiliária vai pagar de CBS sobre a comissão?

A intermediação imobiliária está no capítulo de bens imóveis (art. 252, IV) e tem alíquota reduzida em 50% (art. 261). Com a referência de 11,3%, a alíquota nominal de CBS e IBS sobre a comissão fica em 5,65% em 2027, contra os 3,65% de PIS/Cofins que a imobiliária no Lucro Presumido recolhe hoje.

Simulação própria, antes de qualquer crédito:

A diferença real tende a ser menor, porque a CBS é não cumulativa: aluguel do escritório, portais, software, energia, publicidade e contador geram crédito. Não geram crédito a folha de salários e, em regra, o repasse a corretores autônomos pessoa física que não sejam contribuintes; quem repassa metade da comissão a parceiros autônomos fica sem crédito justamente na maior despesa. Antes de mexer na tabela de comissão ou na divisão com a equipe, refaça a conta da renda líquida do corretor com os dois números lado a lado.

O que muda no aluguel administrado pela imobiliária?

Para o locador comum pessoa física, nada muda em 2027. Para locadores pessoa jurídica e pessoas físicas enquadradas como grandes locadores, a CBS entra com alíquota reduzida em 70%, e a administradora precisa saber quem é quem na carteira.

O critério do art. 251 para pessoa física é duplo e cumulativo: receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano anterior e mais de três imóveis distintos alugados. Quem ultrapassa R$ 288 mil no próprio ano, com mais de três imóveis, entra já no ano corrente. Para quem se enquadra, valem a redução de 70% (art. 261) e o redutor social de R$ 600 por mês em cada imóvel residencial (art. 260).

Simulação própria com a referência de 11,3%, que dá 3,39% sobre a locação:

Em 2027, portanto, o aluguel de PJ fica praticamente neutro e o do grande locador pessoa física ganha um tributo que não existia. O salto fica para depois: a partir de 2029 o IBS começa a subir, e em 2033 o IVA completo incide sobre 30% do aluguel.

Há ainda a transição do art. 487. Contratos de locação firmados até 16 de janeiro de 2025 podem seguir recolhendo 3,65% sobre a receita: os residenciais até o fim do contrato ou 31/12/2028, o que vier primeiro, e os não residenciais até o fim do prazo original. A lei exige prova da data (firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovação do primeiro pagamento) e registro ou disponibilização ao Fisco até 31/12/2025. Cabe à administradora mapear contrato por contrato, por data, tipo e perfil do locador. Um sistema de gestão de locação como o da NexReal ajuda porque guarda data de assinatura, tipo de contrato e dados do locador no mesmo cadastro.

O imóvel novo vai ficar mais caro em 2027?

A pressão existe, mas o número final depende do regime atual de cada incorporadora. Na venda de imóvel novo, a incorporadora no regime regular aplica a redução de 50% (5,65% nominais em 2027), o redutor social de R$ 100 mil por unidade residencial nova ou R$ 30 mil por lote (art. 259) e o redutor de ajuste pelo custo do terreno.

As estimativas públicas do setor são de 2024 e partiam de uma referência menor. Em audiência no Senado em novembro de 2024, o Secovi-SP projetou alta de 15% no preço de unidades do Minha Casa, Minha Vida com o redutor de 40% então previsto, e a CBIC pediu 60% para construção e 80% para locação; a lei fechou em 50% e 70%. Com a referência em 11,3%, as tabelas de 2027 devem ser refeitas, e o corretor que trabalha lançamento precisa perguntar ao plantão se o preço anunciado já embute a CBS nova.

Como explicar a CBS ao cliente sem travar a negociação?

Responda com o número do caso dele, não com a reforma inteira. Três situações comuns e uma resposta curta para cada:

Se não souber, diga que vai confirmar e volte no mesmo dia com a fonte. Inventar resposta na hora é o erro mais caro.

Erros comuns que vão custar caro em 2027

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota da CBS em 2027?

A alíquota de referência calculada pelo TCU em 28 de outubro de 2026 é de 11,3% (11,3468% arredondado). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em teste com 0,1% e a CBS é reduzida no mesmo valor, de modo que a soma fica em 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la por resolução; sem votação, o cálculo do TCU vale automaticamente.

Corretor de imóveis paga CBS?

A imobiliária no regime regular paga, com alíquota reduzida em 50% sobre a comissão, o que dá 5,65% nominais em 2027 antes dos créditos. Quem está no Simples continua no DAS, salvo opção pelo regime híbrido. Para o corretor autônomo pessoa física, a LC 214/2025 não trouxe critério específico, e o enquadramento precisa ser avaliado com o contador.

Quanto fica a CBS sobre o aluguel em 2027?

Com a referência de 11,3% e a redução de 70% do art. 261, a alíquota sobre a locação fica em cerca de 3,39%, com redutor de R$ 600 por mês na base do aluguel residencial. Só paga quem for contribuinte: locadores PJ e pessoas físicas com mais de três imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil no ano anterior.

Pessoa física que vende o próprio imóvel paga CBS?

Em regra, não. A LC 214/2025 só trata como contribuinte a pessoa física que vende ou aluga com habitualidade, segundo os critérios do art. 251. A venda ocasional do imóvel de uso próprio segue apenas as regras de ganho de capital do Imposto de Renda.

O que o corretor pode fazer agora

  1. Defina seu enquadramento até novembro. Saia da conversa com o contador com uma resposta por escrito: autônomo pessoa física, Simples ou Lucro Presumido.
  2. Refaça a conta da comissão com 5,65%. Pegue as últimas dez vendas, aplique 3,65% e 5,65% sobre cada comissão e liste as despesas que vão gerar crédito antes de decidir se a tabela muda.
  3. Mapeie a carteira de locação em três grupos. Locador pessoa física fora dos critérios, locador PJ e grande locador pessoa física. Para os dois últimos, anote data de assinatura, tipo e se há prova da data para a transição.
  4. Avise os locadores enquadrados em novembro. Uma mensagem explicando o que muda em janeiro evita a ligação irritada em fevereiro, quando o repasse vier diferente.
  5. Pergunte às incorporadoras se a tabela de 2027 já tem CBS e teste a emissão de nota com CBS e IBS ainda em 2026, enquanto os campos ainda são teste.
  6. Acompanhe o Senado até 15 de dezembro. Se a alíquota mudar, você refaz a conta em dez minutos porque a estrutura já está montada.

Sobre o autor

Euder Carreiro

Euder Carreiro — Corretor de imóveis e construtor civil · CRECI-MG 54.599

Euder Carreiro atua há mais de 10 anos no mercado imobiliário: como construtor civil e, há 5 anos, também como corretor de imóveis (CRECI-MG 54.599). É formado em Engenharia de Petróleo e Gás pela UFES e em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FUMEC. Criador da NexReal, escreve o Guia para ajudar corretores e imobiliárias a vender e alugar com mais método.

@eudercarreiro_ no Instagram

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