Preferência do inquilino: como vender imóvel alugado? Guia para corretores

Por Euder Carreiro (CRECI-MG 54.599) · Publicado em · Atualizado em · 10 min de leitura

Preferência do inquilino: como vender imóvel alugado? Guia para corretores

O direito de preferência do inquilino garante a quem aluga um imóvel a chance de comprá-lo antes de terceiros, nas mesmas condições da proposta, quando o dono decide vender (Lei 8.245/1991, art. 27). O locador precisa avisar por escrito, com preço e forma de pagamento, e o inquilino tem 30 dias para aceitar. Pular essa etapa pode anular a venda ou gerar indenização, e a comissão do corretor fica em risco.

Resumo rápido

O que é o direito de preferência na locação?

É a regra que coloca o inquilino na frente da fila de compradores. Em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. A previsão está no art. 27 da Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato.

Na prática, "igualdade de condições" significa que o inquilino pode comprar pelo mesmo preço, no mesmo prazo e com a mesma forma de pagamento que o terceiro ofereceu. Não é um direito a desconto, e também não obriga o dono a vender: ele só é acionado quando existe decisão de vender.

O direito é do locador para o inquilino, não do corretor. Mas é o corretor quem costuma receber a proposta, e por isso é quem mais precisa conhecê-lo.

Como o locador deve avisar o inquilino?

O locador deve dar conhecimento do negócio por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. O texto do art. 27 diz que a comunicação precisa conter todas as condições do negócio, em especial o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais e o local e horário em que a documentação pode ser examinada.

Isso derruba um erro muito comum: a mensagem de WhatsApp dizendo "vou vender, você quer?". Sem preço, prazo e forma de pagamento, o aviso é frágil, e o inquilino pode alegar depois que nunca teve a informação completa.

O caminho mais seguro, em ordem de força:

  1. Notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos, que registra a data e o conteúdo.
  2. Carta com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura, anexando a proposta.
  3. Documento assinado pelo inquilino reconhecendo o recebimento. Se a assinatura for eletrônica, vale conferir qual tipo de assinatura vale em cada contrato imobiliário.

Qual é o prazo do inquilino para responder?

São 30 dias corridos. Segundo o art. 28, o direito caduca se o inquilino não manifestar, de maneira inequívoca, a aceitação integral da proposta nesse prazo. Responder "aceito, mas com 10% de desconto" não é aceitação: é contraproposta, e o locador não é obrigado a considerá-la.

Se o inquilino aceita e o locador desiste do negócio depois, o art. 29 prevê responsabilidade por perdas e danos. Ou seja, o aviso não pode ser usado só para "testar" o mercado.

Um exemplo do dia a dia: o proprietário recebe uma proposta de R$ 480 mil à vista de um investidor que o corretor trouxe. Antes de fechar, o proprietário precisa oferecer ao inquilino os mesmos R$ 480 mil à vista. Se o inquilino aceitar dentro de 30 dias, a venda é dele, e o investidor fica de fora. Se ficar calado, o locador está livre para vender ao investidor, e a prova do silêncio protege o negócio.

O que acontece se o imóvel for vendido sem avisar o inquilino?

O inquilino preterido pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou, cumprindo os requisitos do art. 33, haver o imóvel para si, depositando o preço e as despesas da transferência. Há duas portas, e a segunda é bem mais exigente.

Resumo dos dados

IndicadorRegra ou resultadoBase
Prazo para o inquilino aceitar30 diasLei 8.245/1991, art. 28
Prazo para o inquilino preterido tomar o imóvel6 meses, contados do registro da vendaLei 8.245/1991, art. 33
Antecedência mínima da averbação da locação30 dias antes da vendaLei 8.245/1991, art. 33
Prazo do comprador para pedir o imóvel (sem cláusula de vigência)90 dias após a vendaLei 8.245/1991, art. 8º
Indenização mantida pelo STJ em caso de venda no prazo de preferência75 salários mínimosSTJ, Terceira Turma, julho de 2016

Fonte: Notariado do Brasil — Direito de preferência e STJ — Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

O caso de 2016 no STJ ajuda a dimensionar o risco: uma locatária de São Paulo perdeu a chance de comprar porque o proprietário vendeu a outra empresa dez dias antes do fim do prazo de preferência, e o tribunal manteve a indenização de 75 salários mínimos, desde que provada a capacidade de comprar nas mesmas condições.

A falta de averbação do contrato livra o comprador?

Nem sempre. A averbação do contrato na matrícula é exigida para o inquilino tomar o imóvel do novo dono (adjudicação, art. 33), mas a Justiça tem olhado para o que o comprador sabia. Em decisão noticiada pela ConJur em 26 de novembro de 2024, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, manteve a anulação de uma venda de aterro sanitário em Bragança Paulista (SP) porque a ciência do contrato de locação bastava para respeitar a preferência.

A lição para o corretor é direta: não confie na matrícula limpa como único escudo. Se o comprador foi informado, ou a escritura menciona a locação, o argumento "não estava averbado" perde força. O mesmo vale para a corretagem, que depende de uma venda que se sustente: negócio anulado não deixa comissão tranquila.

Quando o inquilino NÃO tem preferência?

O art. 32 afasta a preferência em hipóteses em que não há uma venda comum: perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Também é preciso olhar o condomínio: o art. 34 dá ao condômino preferência sobre o locatário quando o imóvel pertence a mais de uma pessoa.

Por isso, antes de acionar o inquilino, o corretor deve responder duas perguntas na matrícula e no contrato: a operação é uma venda típica? Existe outro coproprietário com direito próprio?

Há ainda a cláusula de vigência. Pelo art. 8º, quem compra o imóvel pode pedir a desocupação em 90 dias, mas não se o contrato é por prazo determinado, tem cláusula de vigência em caso de venda e está averbado na matrícula. Esse ponto pesa na avaliação do investidor, como mostra o guia sobre sale and leaseback e venda de imóvel alugado.

Quais erros mais comuns derrubam a venda?

Quase todos nascem da pressa de mostrar o imóvel e de fechar a proposta. Os que mais aparecem no atendimento:

Em um caso típico, o corretor capta um apartamento alugado, o proprietário diz que "o inquilino já sabe" e a visita acontece. Dois meses depois, o inquilino aparece com advogado alegando que nunca recebeu proposta formal. A venda estava pronta, e o comprador, que já havia pago o sinal, quer o dinheiro de volta.

Perguntas frequentes

O inquilino pode impedir a venda do imóvel? Não. Ele não pode impedir que o dono venda, mas tem o direito de comprar primeiro, nas mesmas condições, se aceitar em 30 dias. Se a preferência for desrespeitada, pode pedir indenização ou, preenchidos os requisitos do art. 33, o próprio imóvel.

Preciso avisar o inquilino antes de anunciar o imóvel? O aviso formal é obrigatório quando existe uma proposta de venda concreta, com preço e condições. Mesmo assim, é prudente informar o inquilino já na captação, registrar isso no contrato de intermediação e combinar como serão as visitas.

O silêncio do inquilino vale como recusa? Sim. Pelo art. 28, o direito caduca se ele não manifestar de forma inequívoca a aceitação integral da proposta em 30 dias. Guarde a prova de que o aviso foi recebido e a data em que o prazo terminou.

O contrato de aluguel precisa estar registrado no cartório? Para o inquilino tomar o imóvel do comprador, sim: o art. 33 exige a averbação na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda. Para pedir indenização do vendedor, a averbação não é requisito, e a Justiça pode reconhecer a preferência quando o comprador sabia da locação.

O comprador pode pedir o imóvel logo após a compra? Pelo art. 8º, o novo dono pode denunciar o contrato em 90 dias, salvo se o contrato tem prazo determinado, cláusula de vigência e averbação. Passado esse prazo sem a denúncia, presume-se a concordância com a manutenção do aluguel.

O direito vale para imóvel comercial? A Lei do Inquilinato trata de locações de imóveis urbanos em geral, e o caso de 2016 no STJ envolveu uma empresa locatária. Confira o contrato e o tipo de uso, porque algumas locações têm regime próprio.

O que o corretor pode fazer agora?

Um roteiro que cabe na captação de qualquer imóvel alugado:

  1. Peça o contrato de locação e confira prazo, garantia, cláusula de vigência e se está averbado na matrícula.
  2. Pergunte quem mais pode ter preferência: coproprietários, sublocatários.
  3. Defina por escrito o preço e a forma de pagamento que serão oferecidos ao inquilino, e os mesmos para qualquer terceiro.
  4. Faça o locador notificar o inquilino por meio comprovável, com todos os dados do art. 27, e anote a data do início dos 30 dias.
  5. Condicione qualquer sinal ou proposta ao fim do prazo, com cláusula expressa no recibo.
  6. Registre tudo no CRM. Um CRM como a NexReal ajuda a guardar a data do aviso, o vencimento dos 30 dias e as conversas com cada parte na ficha do imóvel.
  7. Antes da escritura, revise a lista de documentação para venda de imóvel e inclua a prova da notificação.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica: em casos com disputa, chame um advogado imobiliarista.

Sobre o autor

Euder Carreiro

Euder Carreiro — Corretor de imóveis e construtor civil · CRECI-MG 54.599

Euder Carreiro atua há mais de 10 anos no mercado imobiliário: como construtor civil e, há 5 anos, também como corretor de imóveis (CRECI-MG 54.599). É formado em Engenharia de Petróleo e Gás pela UFES e em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FUMEC. Criador da NexReal, escreve o Guia para ajudar corretores e imobiliárias a vender e alugar com mais método.

@eudercarreiro_ no Instagram

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